Termos de Uso e Serviços

Última alteração feita em 14 de março de 2023.

Considerações iniciais

Se Você acessou a esta página, pela primeira vez, é porque deseja cadastrar-se num Site da da propriedade do Grupo MindBR e deverá, também, ler as prescrições das Políticas de Privacidade do Grupo MindBR (PPGM).

Após o conhecimento daquelas PPGM, Você declara que é uma pessoa humana maior de 18 (dezoito) anos de idade e que digitará um nome de usuário(a) e um e-mail válidos e depois confirmará, no e-mail recebido, a solicitação de acesso.

Nos acessos seguintes, Você terá a condição de Cliente-usuário(a), conforme explicações constantes destes Termos de Uso e Serviços, denominado, doravante de Termos.

Informará e/ou preencherá, nos respectivos formulários, quando solicitados, os dados correspondentes ao CPF, Profissão, Telefone celular e/ou residencial e aqueles correspondentes ao endereço (Logradouro,Complemento, Bairro, Cidade, Estado), dentre outros dados, inclusive aqueles utilizados pelos nossos parceiros e indispensáveis à entrega de produtos físicos.

Os dados informados serão utilizados, também, na atualização do seu perfil e formalização das relações contratuais destacadas nestes Termos, ou na solicitação de nossos parceiros, para efetivarem as respectivas atividades comerciais.

Assim, são estabelecidas as relações contratuais, entre o tomador/comprador e o prestador de serviços.

Nas cláusulas descritivas, expostas a seguir, encontram-se seus direitos e responsabilidades — na condição de CONTRATANTE —, e, de igual modo, os do Grupo MindBR, e, seus respectivos Sites na condição de CONTRATADO.

Seja bem-vindo(a)!

I - DO OBJETO

O acordo celebrado entre a Pessoa Física ou Jurídica e o Site do Grupo MindBR, denominado doravante CONTRATADO, consiste na realização de procedimentos on-line, ou não, e necessários ao uso e/ou prestação de serviços, inclusive às relações comerciais de compras e vendas de produtos/mercadorias. Assim, para melhor compreensão desse objeto, destacam-se os conceitos descritos a seguir:

I – A pessoa física ou Cliente e Usuário (a) é a pessoa humana com a idade igual a, ou maior de, 18 (dezoito) anos e que declara aceitar voluntariamente as prescrições das PPGM e que têm conhecimentos para acessar ao SITE e realizar as ações de usabilidade, inclusive as de operações de compras on-line de um produto/mercadoria publicados.

II – A pessoa jurídica é uma proprietária de um registro firmado pelo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que declara aceitar voluntariamente as prescrições das PPGM e que dispõe de pessoal com conhecimentos para acessar ao SITE e realizar as operações de vendas — desde a publicação no SITE até a entrega ao consumidor final.

III – Registro de acesso é a identificação das pessoas citadas anteriormente mediante um IP (número de Protocolo na Internet), que é arquivado em banco de dados do Grupo MindBR e utilizados quando necessário.

IV – O termo comercialização compreende a transação comercial realizada entre as pessoas — descritas nos itens I e II, denominadas nestes Termos de CONTRATANTES — e o apoio tecnológico do CONTRATADO, segundo os direitos e as responsabilidades das partes descritas nos itens posteriores.

II – DAS RESPONSABILIDADE E DIREITOS DO CONTRATADO.

2.1 Constituem responsabilidades do GrupoMindBR (SITE):

a) O favorecimento de acesso, via software, ao ambiente da plataforma de e-commerce, pelos Clientes, de forma gratuita e/ou mediante pagamento de assinatura, por meio de utilização de hardware de conexão, às expensas daquele;

b) O impedimento de publicação de conteúdos ofensivos às normas vigentes, à moral e aos bons costumes;

c) O funcionamento do SITE e o acesso dos Clientes às publicações, exceto se ocorrer problemas de fornecimentos dos serviços diretos, indiretos e indispensáveis à funcionalidade do SITE, seja pela ausência de energia elétrica, ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores, por motivos de força maior ou em casos fortuitos;

d) A certeza de que o produto/mercadoria adquirido no SITE foi recebido pelo Cliente-comprador.

e) A liberação, em tempo hábil, dos recursos financeiros devidos aos Clientes-vendedores;

f) A comunicação com os Clientes, no prazo máximo de 48 horas em dias úteis, quando ocorrer qualquer anormalidade técnica da plataforma;

g) O restabelecimento do funcionamento técnico, no prazo máximo de 72 horas, nos dias úteis, após o recebimento do comunicado indicativo de não conformidade. Esse prazo será ser estendido, desde que a correção do problema seja de ordem diversa da funcionalidade do e-commerce e exigir contratação de serviço de terceiros.

2.2 Constituem direitos do SITE:

a) A proteção legal dos seus conteúdos publicados no SITE, considerado propriedade do Grupo MINDBR;

b) A alteração, a qualquer tempo, de qualquer conteúdo das cláusulas destes Termos com a devida publicação, inclusive da data e/ou alerta no próprio SITE;

c) Serão validadas, após 7 (sete) dias, as alterações publicadas, nos termos do item anterior, e que não forem arguidas pelo(a)s Cliente(s).

d) A aplicação de penalidade, de acordo com gravidade verificada (que variará de advertência, suspensão, bloqueio, cancelamento e exclusão de cadastro), pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato, independentemente das ações legais consequentes;

e) Excluir uma conta cadastrada e mantida inativa, sem registro de acesso, por mais de 90 (noventa) dias, exceto se houver impedimento de natureza administrativa ou judicial.

III – DAS RESPONSABILIDADE E DIREITOS DO(A) CONTRATANTE

3.1 Constituem responsabilidades do(a) CONTRATANTE, denominado Cliente(s) do SITE

3.1.1 Na realização do cadastro, de aceitar, previamente, o

a) Lerá e respeitará as informações e condições estabelecidas nestes Termos e nas Políticas de Privacidade do Grupo MINDBR, antes de usar o SITE;

b) Não utilizará o SITE, se for menor de 18 (dezoito) anos;c) Não manipulará ou interferirá em nenhum conteúdo técnico ou comercial e financeiro expostos (front end ou front back) no SITE;

d) Não solicitará informações pessoais de outros Clientes;

e) Não divulgará quaisquer dados e informações, notadamente, pessoais, a quem quer que seja;

f) Respeitará as Cláusulas estabelecidas nestes Termos, zelando pelo princípio da boa fé processual, tendo que o assédio judicial contra o CONTRATADO, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização por todos os prejuízos decorrentes, incluindo custas judiciais e honorários de advogado.

3.1.2 Na criação de sua conta de acesso e demais dados cadastrais:

a) Fornecerá voluntariamente seus dados e informações complementares, responsabilizando-se pela sua exatidão e veracidade, inclusive, de mantê-los atualizados e/ou de atualizá-los, sempre que necessário;

b) Aceitará a decisão do SITE, no cumprimento do item “2.2”, da Cláusula Segunda, inclusive, o encerramento de acesso e utilização dos serviços, após comprovação de falsidade e inexatidão dos dados informados;

c) Aceitará a responsabilidade exclusiva, isentando-se totalmente o SITE de qualquer perda e/ou dano, consequentes de falhas por inobservância das orientações destes Termos;

d) Manterá a segurança e confidencialidade de sua Conta de Usuário, evitando o uso por outra(s) pessoa(s) e a conexão do software, após o final de cada acesso e utilização;

e) Notificará, imediatamente, via e-mail, ao SITE, qualquer anormalidade de segurança de sua Conta de Usuário(a);

f) Assumirá a titularidade da Conta de Cliente, responsabilizando-se pelo uso concedido a outras pessoas, de seus dados e informações cadastrados no SITE. Nesse caso, poderá ser considerado agente do crime de falsidade ideológica, estabelecido no art. 299 do Código Penal;

g) Informará, assim que possível, eventuais erros, bugs, ou exploits encontrados no SITE, bem como outros problemas que possam interferir direta ou indiretamente no funcionamento e aproveitamento dos cursos e atualização e/ou treinamentos profissionais, ou vir a gerar dano ao CONTRATADO;

h) Permitirá o CONTRATADO enviar, para seu e-mail de cadastro, mensagens promocionais próprias;

i) Autorizará o CONTRATADO a publicar imagens coletivas, no caso de treinamentos, e opiniões individuais a respeitos das realizações comerciais e financeiras.

3.1.3 Na responsabilidade pelos custos e taxas de aquisição de produtos/mercadorias, conectividade e manutenção de equipamentos, a fim de permitir:

a) O acesso ao conteúdo pago, além da exigência anterior, ocorrerá com a concordância do(s) Clientes(s) em aceitar as condições especificadas na política de preço (valor, forma de pagamento, tempo de duração) estabelecidas para cada produto/mercadoria;

b) Os valores dos produtos/mercadorias serão estabelecidos pelo Cliente-vendedor e modificados, sempre que necessário, visando ao favorecimento do Cliente-comprador, nos eventos promocionais e lançamentos de novos produtos mercadorias;

c) É responsabilidade do Cliente-comprador quitar, em tempo hábil, o(s) pagamento(s) dos produtos/mercadorias adquirido(s), inclusive, taxas decorrentes de atrasos e inadimplementos;

d) Os valores de uso dos serviços, inclusive, taxas, serão pagos em Real, mediante Cartão de Crédito e Boleto Bancário. Nesse caso, fica esclarecido que o tempo mínimo estimado para a confirmação do pagamento por cartão de crédito é de 10 (dez) minutos e o máximo é de até 24 (vinte e quatro) horas e o tempo médio estimado para a confirmação do pagamento por boleto é de até 03 (três) dias;

e) Os custos e taxas de conectividade – telefonia, conexão à internet – e aquisição e manutenção dos equipamentos de hardware e periféricos, com especificações mínimas e indispensáveis, ao acesso dos serviços do SITE, são de responsabilidade exclusiva do(a) usuário(a).

3.2 Constituem direitos dos clientes do SITE:

3.2.1 Realizar Vendas e compras segundo as normas vigentes e cláusulas destes Termos, assegurando:

a) A entrega e o recebimento, no local indicado pelo endereço registrado, do produto/mercadoria comercializado;

b) A concordância e/ou discordância, no ato a entrega e recebimento das condições do produto/mercadoria.

c) No caso a discordância, o Cliente-comprador apresentará ao SITE as respectivas ponderações, no prazo de dez dias úteis, mediante formulário correspondente.

IV - DA VIGÊNCIA DOS TERMOS

A vigência destes Termos iniciará após o(a) CONTRATANTE firmar seu aceite, quando realizar seu cadastro, e terminará após o recebimento dos produto/mercadoria recebido(a), após a conclusão de curso (gratuito ou comprado), ou com vencimento de um plano de assinatura adquirido num Site do Grupo Mindbr.

V – DA CONFIDENCIALIDADE.

5.1 – Compromisso de confidencialidade

a) O(a) CONTRATANTE e CONTRATADO comprometem-se, mesmo após o término de vigência desses Termos, a manter completa confidencialidade sobre quaisquer dados e informações obtidos em função das atividades dos cursos de atualização e treinamentos profissionais.

b) Reconhecem o dever de que não poderão divulgá-los ou fornecê-los a terceiros, salvo expressa autorização, por escrito, de ambas as partes.

5.2 – Extensão da confidencialidade

A confidencialidade estende-se aos casos de exposição do nome e da marca do(a) CONTRATANTE e do nome, marcas conteúdos e da imagem do CONTRATADO em quaisquer sites de internet, perfis e comentários em redes sociais, exceto quando se tratar de campanha de marketing para a divulgação ou promoção do produto final.

5.3 – Multa consequente da falta de compromissoA violação desta cláusula implicará a responsabilização civil e criminal por quaisquer danos causados à outra parte e/ou terceiros, além do pagamento de multa no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo à parte lesada.

VI – ELEIÇÃO DO FORO

As partes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer lides relacionadas aos presente Termos. Assim, renuncia-se, desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.

VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 – O CONTRATADO compromete-se fornecer ao(à) CONTRATANTE, quando solicitado, os dados e informações registrados e processados, no Site-GrupoMindBR, subsequentes do cadastramento e transações comerciais, nos termos das normas vigentes.

7.2 – A tolerância das partes quanto a eventuais descumprimentos de disposições destes Termos não constituirá renúncia aos direitos que são mutuamente conferidos, nem poderá ser tida como novação, permanecendo, em qualquer hipótese, plenamente íntegras as cláusulas ora descritas, como se não tivesse havido qualquer tolerância.